Pacto Pelo Saneamento Básico

O Capítulo IX da Lei 11.445/2007 estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e orienta a ação do Governo Federal por meio da definição de um conjunto amplo de diretrizes e objetivos; assim como institui o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB como eixo central, instrumento de implementação da Lei, responsável pelos objetivos e metas para a universalização e definição de seus programas e ações e estratégia de investimento.

Com a criação do PAC (Programa de Aceleramento do Crescimento) as questões envolventes sobre saneamento básico estão ganhado uma melhor ênfase, estão sendo adquiridos novos investimentos em todas as áreas de saneamento básico.

Várias propostas para o setor de saneamento básico vêm sendo discutidas ao longo dos últimos dez anos. As discussões esbarram em questões polêmicas, de cunho político institucional, como a titularidade e a competência para prestação de serviços. No momento atual, acirram-se as discussões em torno dos instrumentos normativos que compõem o mais recente projeto político do governo federal, levando a crer que uma solução de consenso levará ainda algum tempo.

O Projeto de Lei que regulamenta os Consórcios Públicos é um dos pontos polêmicos da questão. A introdução dessa nova figura jurídica no saneamento vem polarizando as discussões que recaem sobre o comprometimento e enfraquecimento das empresas estaduais de saneamento, principais operadoras dos serviços. Alega-se que somente os municípios mais fortes e mais rentáveis, sob o ponto de vista econômico, poderão organizar-se para a prestação de serviços de interesse comum, restando às companhias estaduais, serviços não rentáveis. Como agravante, reclama-se ainda a perda dos subsídios cruzados que hoje minimizam os déficits operacionais.

Referências:

http://www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/saneamentoambiental/acoes/plansab/plano-nacional-de-saneamento-basico. Acesso em 05/11/2010.

http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/abes23/V-012.pdf. Acesso em 05/11/2010.

http://blogln.ning.com/group/meioambiente/forum/topics/plano-nacional-de-saneamento. Acesso em 05/11/2010.